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Página 3308 de 3341 · 33408 conversas
Sandrina Mendes de Carvalho
Telefone n/d
Bitrix ID 5977
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Esmael Horta
+351 933 846 731
Bitrix ID 5975
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Jane Arantes Braga
+351 967 107 150
Bitrix ID 5973
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007JAMESBONDE
+258 84 907 5456
Bitrix ID 5971
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Can
+90 537 375 71 51
Bitrix ID 5969
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Alberto
+351 910 671 989
Bitrix ID 5967
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Rafael Horvath 🇧🇷🇭🇺
Telefone n/d
Bitrix ID 5965
O processo envolve dois passos principais: 1. Comunicação de Saída Definitiva Deve ser enviada à Receita Federal até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída. Feita pelo portal e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal). Após envio, o CPF passa para a condição de "não residente", mantendo-se ativo. 2. Declaração de Saída Definitiva do País Equivalente ao Imposto de Renda final, deve ser enviada até 30 de abril do ano seguinte. Inclui rendimentos até a data da saída e bens mantidos no Brasil. Entendemos que não vai ter consequências, caso tenha dúvidas recomendamos que trate com um contabilista no Brasil.
Osvaldo Garcia OG 🫡
+33 6 05 58 02 10
Bitrix ID 5963
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Cláudio
+351 931 674 065
Bitrix ID 5961
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20251225 - RAPHAEL ALVES RIMARA
+244 921 065 501
Bitrix ID 5959
DÚVIDAS
Conversa selecionada
EF 60 - PRISCILLA THOMÉ SILVA
Mensagens
896 totais
Canal
Tags
Cliente • Agendamento - Reagrupamento familiar • Orçamento - Contrato • Devolver Contrato • Honorários atrasados • Emanuelly
Anexos
3
Arquivos da conversa (59)
Imagens, PDFs e áudios de todo o histórico desta conversa.
Conversation was assigned to Emanuelly - Assistente Jurídico
Ok. Obrigada
Bom dia. Não esqueça de mim por favor.
Boa tarde!
Conversation was assigned to Danielle - Assistente Jurídico
Tudo bem?
Iremos verificar a informação com a DRª Emmely e em breve te daremos um retorno.
JÁ ESTÁ NAS DUVIDAS
Ok
Conversation was assigned to Emmely Fernandes
(mensagem vazia)
https://www.google.com/search?q=fazer+o+pedido+de+nacionalidade+para+irm%C3%A3o+brasileiro+atrav%C3%A9s+do+irm%C3%A3o+portugu%C3%AAs+que+tem+autismo+em+Portugal+na+conservat%C3%B3ria&client=ms-android-samsung-ss&sca_esv=2dc8bb8b89129ca2&sxsrf=AE3TifO-SuDvjQS18letm0W2lHMWtLSgeg%3A1753211150246&ei=DuF_aMTfDoCGkdUP5JnDsAw&oq=fazer+o+pedido+de+nacionalidade+para+irm%C3%A3o+brasileiro+atrav%C3%A9s+do+irm%C3%A3o+portugu%C3%AAs+que+tem+autismo+em+Portugal+na+conservat%C3%B3ria&gs_lp=EhNtb2JpbGUtZ3dzLXdpei1zZXJwIoIBZmF6ZXIgbyBwZWRpZG8gZGUgbmFjaW9uYWxpZGFkZSBwYXJhIGlybcOjbyBicmFzaWxlaXJvIGF0cmF2w6lzIGRvIGlybcOjbyBwb3J0dWd1w6pzIHF1ZSB0ZW0gYXV0aXNtbyBlbSBQb3J0dWdhbCBuYSBjb25zZXJ2YXTDs3JpYTIEEAAYRzIEEAAYRzIEEAAYRzIEEAAYRzIEEAAYRzIEEAAYRzIEEAAYRzIEEAAYR0jS8wJQ0ZIBWO3KAnAAeAKQAQGYAQCgAQCqAQC4AQPIAQD4AQGYAgGgAhWYAwCIBgGQBgiSBwExoAcAsgcAuAcAwgcDMy0xyAcR&sclient=mobile-gws-wiz-serp#sbfbu=0&pi=fazer%20o%20pedido%20de%20nacionalidade%20para%20irm%C3%A3o%20brasileiro%20atrav%C3%A9s%20do%20irm%C3%A3o%20portugu%C3%AAs%20que%20tem%20autismo%20em%20Portugal%20na%20conservat%C3%B3ria
(mensagem vazia)
Resumindo: Na Conservatória daqui da cidade disse ser possível sim.
(mensagem vazia)
Tá bem. Obrigada
✅ POSSIBILIDADE JURÍDICA: Se o irmão imigrante menor: Vive legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos, ou é nascido em Portugal com 1 ano de residência legal; Está integrado na vida portuguesa (escola, médico, amigos, etc.); Tem vínculos afetivos e de cuidado com o irmão português autista, vivendo sob a mesma guarda ou tutela; …pode-se solicitar a nacionalidade por naturalização excepcional, alegando razões humanitárias e laços familiares.
os irmãos não nasceram em Portugal e não tem 5 anos de residência. Mas pelo que eu entendi na conservatória ela disse essa parte final. Que eu não lembrei de dizer no audio
Lei da Nacionalidade – Art. 6.º, n.º 4: “O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que não preencham os requisitos legais, quando existam circunstâncias excepcionais que justifiquem o interesse do Estado português.”
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