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Madalena Alves
Telefone n/d
Bitrix ID 74195
A Declaração de Saída Definitiva do Brasil é um procedimento para quem deixa o país de forma permanente, evitando obrigações fiscais futuras. O processo envolve dois passos principais: 1. Comunicação de Saída Definitiva Deve ser enviada à Receita Federal até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída. Feita pelo portal e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal). Após envio, o CPF passa para a condição de "não residente", mantendo-se ativo. 2. Declaração de Saída Definitiva do País Equivalente ao Imposto de Renda final, deve ser enviada até 30 de abril do ano seguinte. Inclui rendimentos até a data da saída e bens mantidos no Brasil. Entendemos que não vai ter consequências, caso tenha dúvidas recomendamos que trate com um contabilista no Brasil.
+351 939 337 745
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Icaro Rommel
Telefone n/d
Bitrix ID 74191
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Lucas Diniz
Telefone n/d
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Leandro Souza
Telefone n/d
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+31 6 87767460
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Bitrix ID 74185
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+554898517468
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Bitrix ID 74183
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Claudio Almeida
Telefone n/d
Bitrix ID 74181
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+351 910 863 376
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Juliana Pessoa
Telefone n/d
Bitrix ID 74177
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Conversa selecionada
Prisha
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1
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Hello
I would like to obtain more detailed information regarding Article 92 in Portugal. I am currently in the Netherlands working as an au pair as a Nepali citizen, and my contract will end on 5 July 2026. Before that date, I am considering relocating to Portugal. Could you please explain the procedure for doing so and whether it would be possible in my situation?
Olá, tudo bem? *Obrigado por entrar em contato connosco!* Um dos nossos assistentes entrará em contato com você. Pedimos que, por favor, aguarde. *Nosso atendimento é personalizado e feito por pessoas reais!* *Escritório Emmely Fernandes Advocacia.*
Thank you for your message. I will wait for your assistant to get in touch.
Conversation was assigned to Emanuelly - Assistente Jurídico
Boa tarde!
Tudo bem?
Sou *Emanuelly Santos*, Assistente Jurídico do *Escritório Emmely Fernandes Advocacia*.
Gostaria de agradecer por entrar em contato com nosso escritório e pela confiança.
Qual a sua nacionalidade? Esse é seu país de origem?
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No My nationality is Nepali. And I'm currently in Netherlands as an aupair My contract and TRC of here will end on 16 July of 2026 and I wanted to come protugal like June ...
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Bom dia!
Sou *Emanuelly Santos*, Assistente Jurídico do *Escritório Emmely Fernandes Advocacia*. Darei continuidade ao seu atendimento.
Agradeço o retorno! Para quem pretende residir em Portugal o recomendado é que entre com visto. O visto deve ser obtido no país de origem, deve procurar o consulado de Portugal em seu país de origem para solicitar o visto.
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