Suzad Miah

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NIPC: 5866959 Data: 27.09.2024 SUZAD MIAH DN: 07.02.1994 NAC: BANGLADESH Assunto: AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS – Concessão de Autorização de Residência Temporária Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 121º e 122º do CPA (Código de Procedimento Administrativo), fica V. Exª. notificado(a) do projeto de decisão de indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência temporária, solicitado nos termos do n.º 2 do art.º 88º da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na sua 15.ª versão, com as alterações introduzidas pela Lei 56/2023, de 06/10, uma vez que: · Consultado o Sistema SIRES verifica-se que se encontra inserida uma Medida Cautelar. · Consultada a UCFE - Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, a mesma reporta que se encontra referenciado numa indicação SIS (Sistema de Informação Schengen) originaria de França, com data de criação em 16.12.2022, nos termos do artigo 24º do Regulamento (EU) 2006/1987 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.12.2006 e com termo de validade em 25.03.2029. Perante os factos o não comprova reunir os requisitos exigidos por Lei para se puder regularizar em território nacional, nos termos do nº 2 do artigo 88º da Lei nº 23/2007, de 04 de julho, na sua 15.ª versão, com as alterações introduzidas pela Lei 56/2023, de 06/10 (Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio da AIMA, I.P., na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho (…); b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) Esteja inscrito na segurança social, (…), conjugado com a alínea b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, (…); c) Presença em território português, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 58.º; i) Ausência de indicação no SIS; j) Ausência de indicação no SII UCFE para efeitos de recusa de entrada e de permanência (…) do nº 1 do artigo 77º do mesmo diploma legal, (condições gerais de concessão de autorização de residência temporária). Fica ainda V. Exa. notificado(a) de que dispõe do prazo de 10 dias úteis a contar da data da tomada de conhecimento da presente notificação para, querendo, se pronunciar sobre o referido projeto de decisão, juntando as alegações e os demais documentos considerados por pertinentes. Poderá V. Exa. consultar o respetivo processo, mediante agendamento prévio, devendo para tal efeito enviar o requerimento, acompanhado do presente ofício, por correio eletrónico para o endereço: geral@aima.gov.pt. Com os melhores cumprimentos, Vera Pereira Assistente Técnica da UAREO | DPAQ | Faro logos-RP-AIMA-assinatura-email Agência para a Integração, Migrações e Asilo Agency for Integration, Migration and Asylum Avenida António Augusto de Aguiar, 20 1069-119 Lisboa www.aima.gov.pt +351 213 585 500

Você pode excluir o SIS.

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